AREsp 2575394 - DECISAO

AREsp 2575394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/06/2022 e o recurso especial foi interposto em 29/06/2022, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/06/2022 e o recurso especial foi interposto em 29/06/2022, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.