AREsp 2579992 - DECISAO

AREsp 2579992 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior quando não comprovado no ato feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme enunciados e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior quando não comprovado no ato feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça