AREsp 2583446 - DECISAO

AREsp 2583446 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/11/2023 e interposição em 07/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, aplica-se a preclusão e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS DE MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCAS DE MOURA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/11/2023 e interposição em 07/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, aplica-se a preclusão e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se