HC 866763 - ACORDAO

HC 866763 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado em 27/02/2024 quando o prazo de 5 dias contínuos para interposição, iniciado em 22/02/2024 e com término em 26/02/2024 (decisão publicada em 21/02/2024), já havia se esgotado, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias contínuos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado em 27/02/2024 quando o prazo de 5 dias contínuos para interposição, iniciado em 22/02/2024 e com término em 26/02/2024 (decisão publicada em 21/02/2024), já havia se esgotado, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.