AREsp 2586480 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/11/2023 após a intimação do acórdão em 01/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALTAIR DE JESUS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ALTAIR DE JESUS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/11/2023 após a intimação do acórdão em 01/11/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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