AREsp 2579716 - DECISAO

AREsp 2579716 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; não se admitindo provar feriado local após o ato de interposição; e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAZ OVIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

BRAZ OVIDIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; não se admitindo provar feriado local após o ato de interposição; e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.