AREsp 2572363 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/12/2023 e agravo em 31/01/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003 CPC), decidiu-se por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIVALIA BRASIL S.A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRIVALIA BRASIL S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais e dos códigos de processo civil pertinentes
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/12/2023 e agravo em 31/01/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003 CPC), decidiu-se por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.