REsp 1953856 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 20/02/2024, quando a decisão impugnada foi publicada em 13/12/2023, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgado Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constituição Federal Intempestividade Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgado Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 20/02/2024, quando a decisão impugnada foi publicada em 13/12/2023, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.