AREsp 2447106 - ACORDAO

AREsp 2447106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a ocorrência do feriado local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto, e não cabe supressão do vício por aplicação do art. 932, parágrafo único.

Parties
Agravante: ANTONIO VICENTE DE ORNELLAS; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VICENTE DE ORNELLAS

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior do feriado local
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a ocorrência do feriado local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto, e não cabe supressão do vício por aplicação do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015