AREsp 2587117 - DECISAO

AREsp 2587117 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 23/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º CPC; em razão da intempestividade e da prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

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Parties

MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 23/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º CPC; em razão da intempestividade e da prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.