AREsp 2600332 - DECISAO

AREsp 2600332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo havido intimação em 24/01/2024 e interposição apenas em 09/02/2024, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo havido intimação em 24/01/2024 e interposição apenas em 09/02/2024, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.