AREsp 2587500 - DECISAO

AREsp 2587500 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas citadas, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: LUCAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regularização Posterior
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Regularização Posterior

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Parties

LUCAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas citadas, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.