AREsp 2597693 - DECISAO

AREsp 2597693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: NATALIE VALENTE FORMICA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

NATALIE VALENTE FORMICA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.