AREsp 2597594 - DECISAO

AREsp 2597594 - DECISAO

O recurso especial interposto pela Cooperativa foi interposto em 13/11/2023 após intimação em 19/10/2023, estando manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não se admite regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela Cooperativa foi interposto em 13/11/2023 após intimação em 19/10/2023, estando manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não se admite regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...