AREsp 2487485 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local e a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários recursais quando cabível.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Expediente Forense, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Expediente Forense Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 preclusão consumativa e impossibilidade de prova posterior
  3. 3 contagem de prazo recursal e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local e a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários recursais quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno