AREsp 2593106 - DECISAO

AREsp 2593106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda do prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 incidência das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se