AREsp 2594190 - DECISAO

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O agravo e o recurso especial foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: GISLAINE DE FIGUEIREDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GISLAINE DE FIGUEIREDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.