AREsp 2572272 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e aplicação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado.