AREsp 2595433 - DECISAO

AREsp 2595433 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 20/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 20/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se