AREsp 2601210 - DECISAO

AREsp 2601210 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por essa razão o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 interpretação e aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impedimento de regularização pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por essa razão o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.