EAREsp 2145724 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto, em razão da ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados, e porque, no caso concreto, a constituição de novo advogado não renovou o prazo recursal esgotado, tornando o agravo em recurso especial intempestivo.

Parties
Embargante: Jose Rainha Juniur; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Constituição De Novo Advogado, Renovação De Prazos Processuais, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Penal Processo Penal Intempestividade Representação Processual Constituição De Novo Advogado Renovação De Prazos Processuais Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Jose Rainha Juniur

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de novo advogado renova prazos processuais em curso
  2. 2 Se a revogação de procuração impõe intimação da parte para regularização da representação processual
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto, em razão da ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados, e porque, no caso concreto, a constituição de novo advogado não renovou o prazo recursal esgotado, tornando o agravo em recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.