AREsp 2581588 - DECISAO

AREsp 2581588 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias fixado pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990; ademais, aplica-se entendimento do STJ de que o novo CPC não modifica esse prazo em matéria penal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO SALDANHA FARIAS; Agravante: DIOGO MACEDO NUNES CUNHA NETO; Vítima: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Erro De Tipificação, Dosimetria, Agravante Motivo Fútil, Confissão, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Erro De Tipificação +4 more

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Parties

FERNANDO SALDANHA FARIAS

Agravante

DIOGO MACEDO NUNES CUNHA NETO

Agravante

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (prazo de 5 dias)
  3. 3 incidência da Lei n. 13.105/2015 na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias fixado pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990; ademais, aplica-se entendimento do STJ de que o novo CPC não modifica esse prazo em matéria penal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.