AREsp 2468522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado em 29/01/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação considerada em 30/10/2023 (prazo de 31/10/2023 a 23/11/2023), estando assim escoado o prazo recursal, nos termos do art. 1.021 c.c. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ROSICLEI BURNAGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Publicação No Dje, Transitado Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Publicação No Dje Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROSICLEI BURNAGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Caracterização da intempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado em 29/01/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação considerada em 30/10/2023 (prazo de 31/10/2023 a 23/11/2023), estando assim escoado o prazo recursal, nos termos do art. 1.021 c.c. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.