AREsp 1301689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal: decisão publicada em 06/06/2017 e agravo protocolado em 28/06/2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, inciso VIII, c.c. arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 relevância da regulamentação de ausência de expediente do STJ para a tempestividade de recurso interposto na origem
  3. 3 cômputo do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, inciso VIII, c.c. arts. do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal: decisão publicada em 06/06/2017 e agravo protocolado em 28/06/2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, inciso VIII, c.c. arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.