REsp 2141689 - DECISAO

REsp 2141689 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ sobre a contagem do prazo da intimação ficta prevista no art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, bem como as regras sobre o recesso/feriado forense (Lei 5.010/1966) e o art. 220 do CPC/2015, reconheceu-se que a hipótese se amolda à tese firmada pela Corte; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator, monocraticamente, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Intimação Ficta (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006), Recesso/feriado Forense (lei 5.010/1966; Art. 220 Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Intimação Ficta (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006) Recesso/feriado Forense (lei 5.010/1966; Art. 220 Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Contagem do prazo de 10 dias da intimação ficta prevista no art.5º, §3º, da Lei 11.419/2006
  3. 3 Efeito do recesso/feriado forense sobre o termo final da intimação ficta e início do prazo recursal (art. 220 CPC/2015 e Lei 5.010/1966)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ sobre a contagem do prazo da intimação ficta prevista no art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, bem como as regras sobre o recesso/feriado forense (Lei 5.010/1966) e o art. 220 do CPC/2015, reconheceu-se que a hipótese se amolda à tese firmada pela Corte; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator, monocraticamente, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Afastar a intempestividade reconhecida no acórdão recorrido