AREsp 2549446 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial e não comprovou a tempestividade dos embargos declaratórios, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Radio Monte da Gávea Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Radio Monte da Gávea Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial e não comprovou a tempestividade dos embargos declaratórios, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.