AREsp 2580881 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), configurando intempestividade. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido e, tendo havido fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), configurando intempestividade. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido e, tendo havido fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.