AREsp 2276698 - DECISAO

AREsp 2276698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração individualizada do equívoco nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Parties
Recorrente: Natal Miguel Marques; Recorrente: Natanael Miguel Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Súmula 182/stj, Sistema PROJUDI
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Súmula 182/stj Sistema PROJUDI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Natal Miguel Marques

Recorrente

Natanael Miguel Marques

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental da suspensão de expediente forense
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração individualizada do equívoco nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.