AREsp 2600520 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade e por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, arts. 994, 1.003 §5º, 1.029, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE EDUARDO DE SOUZA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO DE SOUZA MATHIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgada em data anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade e por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, arts. 994, 1.003 §5º, 1.029, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se