AREsp 2577131 - DECISAO

AREsp 2577131 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a gratuidade da justiça, se aplicáveis
  • Publique-se