AREsp 2579712 - DECISAO

AREsp 2579712 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARINES APARECIDA PEREIRA CHIQUITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

MARINES APARECIDA PEREIRA CHIQUITELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo regularizável posteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se