AREsp 2603050 - DECISAO

AREsp 2603050 - DECISAO

Os recursos foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual os recursos foram considerados manifestamente intempestivos e não conhecidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual os recursos foram considerados manifestamente intempestivos e não conhecidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se