AREsp 2114824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada apoiou-se em ato normativo estadual (Ato Normativo TJES n.68/2020), que é norma infralegal e não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, a matéria relativa à manutenção de tutela provisória tem natureza precária, o que, por analogia à Súmula 735 do STF, em regra impede o reexame por recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GATTIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Atos Normativos Estaduais, Competência Recursal, Contratos De Energia (take or Pay)
Processual Civil Civil Direito Regulatório Energia Elétrica Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Atos Normativos Estaduais Competência Recursal +1 more

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Parties

GATTIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em ato normativo estadual (Ato Normativo TJES n.68/2020)
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento e suspensão de prazos em razão de atos normativos
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar (analogia à Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada apoiou-se em ato normativo estadual (Ato Normativo TJES n.68/2020), que é norma infralegal e não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, a matéria relativa à manutenção de tutela provisória tem natureza precária, o que, por analogia à Súmula 735 do STF, em regra impede o reexame por recurso especial.