AREsp 2216875 - DECISAO

Considerando a situação peculiar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o argumento sobre o feriado da Semana Santa, o tribunal concluiu que o recurso especial era tempestivo, tornando sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso por intempestividade e acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties: Embargante: JOSE MARIA DE SOUSA TELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhido Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 465/467 tornada sem efeito; autos retornem para análise do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Da Semana Santa, Embargos De Declaração

Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Feriado Da Semana Santa Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MARIA DE SOUSA TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial em razão da contagem de prazo e do feriado da Semana Santa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 465/467 tornada sem efeito; autos retornem para análise do recurso.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 465/467 (e-STJ).
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.