AREsp 2586551 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 31/10/2023; recurso interposto em 26/11/2023), e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUSA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUSA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 31/10/2023; recurso interposto em 26/11/2023), e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.