AREsp 2571356 - DECISAO

AREsp 2571356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicáveis ao caso, e por não ter sido comprovada no ato a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RHAYNAN DA LUZ OLIMPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

RHAYNAN DA LUZ OLIMPIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicáveis ao caso, e por não ter sido comprovada no ato a ocorrência de feriado local, inviabilizando a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se