AREsp 2543423 - DECISAO

AREsp 2543423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada e intimada em 21/8/2023; o prazo recursal venceu em 12/9/2023; o recurso foi protocolado em 13/9/2023; a suspensão de expediente em 8/9/2023 não foi comprovada no ato de interposição e, conforme jurisprudência do STJ, a prova de feriado local deve constar nos autos no momento da interposição, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Sompo Consumer Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriados Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Comprovação De Feriados Locais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Sompo Consumer Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação de óbice por intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada e intimada em 21/8/2023; o prazo recursal venceu em 12/9/2023; o recurso foi protocolado em 13/9/2023; a suspensão de expediente em 8/9/2023 não foi comprovada no ato de interposição e, conforme jurisprudência do STJ, a prova de feriado local deve constar nos autos no momento da interposição, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais de sucumbência porquanto atingido, na decisão recorrida, o percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação.