AREsp 1094051 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi apresentado após o prazo legal de 15 dias; a interposição de agravo interno manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Recursos Manifestamente Incabíveis, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Recursos Manifestamente Incabíveis Trânsito Em Julgado

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi apresentado após o prazo legal de 15 dias; a interposição de agravo interno manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.