EAREsp 2528291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida, preservando-se também o deferimento da assistência judiciária gratuita quando comprovada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO RODRIGUES PESSUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CAIO RODRIGUES PESSUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Prevalência da assistência judiciária gratuita entre instâncias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida, preservando-se também o deferimento da assistência judiciária gratuita quando comprovada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.