HC 891678 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (Lei n. 8.038/1990 e RISTJ) e na contagem estabelecida pelo art. 798 do CPP, de modo que não se poderia examinar o mérito do pleito sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico.
- Parties
- Agravante: paciente; Agravante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Sentença, Contagem De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Agravante
defesa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (Lei n. 8.038/1990 e RISTJ) e na contagem estabelecida pelo art. 798 do CPP, de modo que não se poderia examinar o mérito do pleito sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico.
Court Disposition
não conheço o agravo regimental
Orders
- Não conheço o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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