PUIL 3775 - ACORDAO

PUIL 3775 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art.1.021 c/c arts.219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Dina Lea Gonçalves Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dina Lea Gonçalves Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJe
  3. 3 aplicação do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art.1.021 c/c arts.219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno não conhecido