AREsp 2400112 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, em razão de sua interposição em 23/2/2024, após a publicação da decisão impugnada em 14/12/2023, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Intempestividade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, em razão de sua interposição em 23/2/2024, após a publicação da decisão impugnada em 14/12/2023, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.