AREsp 2506803 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar os aclaratórios nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que a intimação eletrônica é válida em nome de qualquer dos advogados constantes da procuração e que o cadastramento no sistema e-Proc é responsabilidade dos advogados, de modo que a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se ser cabível a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: Rotec Importação e Exportação Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Cadastramento De Advogado No Sistema E Proc, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Eletrônico Intempestividade Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Cadastramento De Advogado No Sistema E Proc Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

Rotec Importação e Exportação Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 omissão quanto à prática de ato único em nome de dois procuradores distintos
  3. 3 validade da intimação eletrônica em nome de procurador constante na procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar os aclaratórios nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que a intimação eletrônica é válida em nome de qualquer dos advogados constantes da procuração e que o cadastramento no sistema e-Proc é responsabilidade dos advogados, de modo que a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se ser cabível a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.