AREsp 2585019 - DECISAO

AREsp 2585019 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...