AREsp 2583143 - DECISAO

AREsp 2583143 - DECISAO

O agravo foi interposto em 12/12/2023 após a intimação da decisão agravada em 24/11/2023, estando manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO EVANGELISTA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

SERGIO EVANGELISTA DE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Determinação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável à data da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 12/12/2023 após a intimação da decisão agravada em 24/11/2023, estando manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.