AREsp 2592689 - DECISAO

AREsp 2592689 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; inclusive, não foi possível regularizar a intempestividade por comprovação de feriado local, pois tal comprovação deveria ter sido feita no ato de interposição.

Parties
Recorrente: YMIOA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidadeda Justiça

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Parties

YMIOA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; inclusive, não foi possível regularizar a intempestividade por comprovação de feriado local, pois tal comprovação deveria ter sido feita no ato de interposição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...