AREsp 2370800 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática sobre tempestividade, permaneceu o indeferimento do provimento do agravo em razão de que o recurso especial estaria restrito às matérias inadmitidas pelo tribunal de origem (art. 1.030, V, CPC), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais ou revisar o montante exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem irregularidade quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A. (ou JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A. (ou JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 limitação do conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  3. 3 cabimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática sobre tempestividade, permaneceu o indeferimento do provimento do agravo em razão de que o recurso especial estaria restrito às matérias inadmitidas pelo tribunal de origem (art. 1.030, V, CPC), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais ou revisar o montante exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem irregularidade quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 698-699 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno