AREsp 2596101 - DECISAO

AREsp 2596101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo, razão pela qual o recurso foi inadmitido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA ALVES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALVES BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de agravo regimental na suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo, razão pela qual o recurso foi inadmitido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.