AREsp 2585920 - DECISAO

AREsp 2585920 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSMAR FAGUNDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSMAR FAGUNDES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e do Código de Processo Civil (1973 ou 2015 conforme data)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)