AREsp 2504699 - ACORDAO

AREsp 2504699 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 11/03/2024, após o término do prazo recursal (04/03/2024), configurando intempestividade na forma do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo Civil; assim, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JULIANO FATTORI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FATTORI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos artigos 1.021 e 1.070 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de petição avulsa após o trânsito em julgado para sanar nulidades ou declarar inexistência de conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 11/03/2024, após o término do prazo recursal (04/03/2024), configurando intempestividade na forma do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo Civil; assim, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido